Tocantins

Prefeitura de Alvorada lança Refis 2018

  • Publicado em 06/Fev/2018 às 18h29 ( atualizado às 18h34).



As pessoas físicas e jurídicas que contraíram dívidas com a Fazenda Pública do Município de Alvorada, poderão participar do programa "Em Dia com Minha Cidade" para regularizar sua situação. O programa faz parte de uma iniciativa do poder público que promove a recuperação da base tributária facilitando a quitação de débitos do contribuinte.

Veja como será o enquadramento do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais- REFIS:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS com vistas à regularização de créditos tributários de competência do Município de Alvorada/TO, constituídos ou não, inclusive os inscritos na dívida ativa e/ou ajuizados, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre Serviços Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas.

Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário recuperado a soma de valores:

I – do tributo devido;

II – da atualização monetária;

III – dos juros de mora deduzidos;

IV – da multa reduzida, inclusive de caráter monetário.

Art. 2º O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS:

I – alcança o crédito tributário cujo fato gerador ou infracional tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016, inclusive o:

ajuizado;
parcelado;
não constituído desde que confessado espontaneamente;
decorrente da aplicação de pena pecuniária;
constituído por meio de ação fiscal a partir da vigência desta Lei.

II – tem aplicação cumulativa com as normas de parcelamento pressupõe:

confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo;
desistência dos atos de defesa ou recusa.

III – estende-se ao pagamento ou parcelamento da parte não litigiosa do crédito tributário.

Art. 3° O enquadramento do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS:

I – permite a regularização dos débitos em atraso por unidade de processo;

II – considera-se formalizado com o pagamento à vista ou da primeira parcela até 30 (trinta) dias subsequentes à adesão ao parcelamento.

Art. 4° O pagamento à vista, ou seja, no momento da adesão, induz redução em:

I – 90% (noventa por cento):

a)da multa moratória ou fiscal;
b)dos juros de mora.


Art. 5° O pagamento parcelado relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU induz redução da multa de mora ou fiscal e dos juros de mora em:


I – 80% (oitenta por cento), sendo o valor da entrada equivalente a 30% (trinta por cento) do crédito recuperado e o restante em até 05 (cinco) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

II – 70% (setenta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 30% (trinta por cento) do crédito recuperado e o restante em até 07 (sete) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).


III – 60% (sessenta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 30% (trinta por cento) do crédito recuperado e o restante em até 11 (onze) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).


Art. 6° O pagamento parcelado relativo ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN induz redução da multa de mora ou fiscal e dos juros de mora em:


I – 80% (oitenta por cento), sendo o valor da entrada equivalente a 20% (vinte por cento) do crédito recuperado e o restante em até 11 (onze) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).


II – 70% (setenta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 20% (vinte por cento) do crédito recuperado e o restante em até 17 (dezessete) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).


III – 60% (sessenta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 20% (vinte por cento) do crédito recuperado e o restante em até 23 (vinte e três) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).


IV – 70% (setenta por cento) da multa formal, desde que não se enquadre na prática dos atos ou infrações seguintes:

a) atos qualificados em Lei, praticados com dolo, fraude ousimulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
b) as infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoasnaturais ou jurídicas.

Art. 7° O crédito tributário recuperado somente é liquidado mediante pagamento:

I – em moeda corrente;

Art. 8° É facultado o parcelamento do crédito tributário recuperado em prestações mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira, que terá valor diferenciado, no mínimo de 30% (trinta por cento) do valor total do crédito recuperado consolidado, relativo ao IPTU e, no mínimo 20% (vinte por cento) relativo ao ISSQN, em consonância com os artigos 5° e 6° desta Lei.

Parágrafo único: O sujeito passivo, figurando em mais de um processo relativo a crédito tributário poderá reparcelar o crédito, consolidando em um só parcelamento, considerando a natureza do débito.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS com vistas à regularização de créditos tributários de competência do Município de Alvorada/TO, constituídos ou não, inclusive os inscritos na dívida ativa e/ou ajuizados, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre Serviços Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas.

Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário recuperado a soma de valores:

I – do tributo devido;

II – da atualização monetária;

III – dos juros de mora deduzidos;

IV – da multa reduzida, inclusive de caráter monetário.


Art. 2º O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS:

I – alcança o crédito tributário cujo fato gerador ou infracional tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016, inclusive o:

ajuizado;
parcelado;
não constituído desde que confessado espontaneamente;
decorrente da aplicação de pena pecuniária;
constituído por meio de ação fiscal a partir da vigência desta Lei.


II – tem aplicação cumulativa com as normas de parcelamento pressupõe:


confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo;
desistência dos atos de defesa ou recusa.


III – estende-se ao pagamento ou parcelamento da parte não litigiosa do crédito tributário.


Art. 3° O enquadramento do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS:



I – permite a regularização dos débitos em atraso por unidade de processo;



II – considera-se formalizado com o pagamento à vista ou da primeira parcela até 30 (trinta) dias subsequentes à adesão ao parcelamento.



Art. 4° O pagamento à vista, ou seja, no momento da adesão, induz redução em:



I – 90% (noventa por cento):



a)da multa moratória ou fiscal;
b)dos juros de mora.


Art. 5° O pagamento parcelado relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU induz redução da multa de mora ou fiscal e dos juros de mora em:



I – 80% (oitenta por cento), sendo o valor da entrada equivalente a 30% (trinta por cento) do crédito recuperado e o restante em até 05 (cinco) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

II – 70% (setenta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 30% (trinta por cento) do crédito recuperado e o restante em até 07 (sete) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).



III – 60% (sessenta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 30% (trinta por cento) do crédito recuperado e o restante em até 11 (onze) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).



Art. 6° O pagamento parcelado relativo ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN induz redução da multa de mora ou fiscal e dos juros de mora em:



I – 80% (oitenta por cento), sendo o valor da entrada equivalente a 20% (vinte por cento) do crédito recuperado e o restante em até 11 (onze) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).



II – 70% (setenta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 20% (vinte por cento) do crédito recuperado e o restante em até 17 (dezessete) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).



III – 60% (sessenta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 20% (vinte por cento) do crédito recuperado e o restante em até 23 (vinte e três) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).



IV – 70% (setenta por cento) da multa formal, desde que não se enquadre na prática dos atos ou infrações seguintes:



a) atos qualificados em Lei, praticados com dolo, fraude ousimulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
b) as infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoasnaturais ou jurídicas.


Art. 7° O crédito tributário recuperado somente é liquidado mediante pagamento:

I – em moeda corrente;



Art. 8° É facultado o parcelamento do crédito tributário recuperado em prestações mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira, que terá valor diferenciado, no mínimo de 30% (trinta por cento) do valor total do crédito recuperado consolidado, relativo ao IPTU e, no mínimo 20% (vinte por cento) relativo ao ISSQN, em consonância com os artigos 5° e 6° desta Lei.



Parágrafo único: O sujeito passivo, figurando em mais de um processo relativo a crédito tributário poderá reparcelar o crédito, consolidando em um só parcelamento, considerando a natureza do débito.